Súmula 656. STJ. 7 DA SÚMULA DO STJ. 3. Execução fiscal. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. SÚMULA N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO null ( ÓRGÃO JULGADOR: 1ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 510. Súmula 523. 9. Para informações adicionais, clique aqui. Versão em PDF. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010 )%PDF-1. 6º da Lei n. 560/1992. Lei; Súmulas. Nº 516 STJ -. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. apreciando o projeto de sÚmula n. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. SúmulasSÚMULA 504. 530 Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada. Súmula STJ 560 - Recurso especial repetitivo. Matéria de defesa. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre. 6. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento o O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. 514/SP, Rel. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. STJ - Súmula | Enunciado – 446. SÚMULA 525 A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. SÚMULA N. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. Súmulas 701 a 736. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 656. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. This number to words converter can also be useful for foreign students of. NUM,EMEN,INDE. 2015)DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 560-STJ. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 33 do Código Penal, a melhor exegese aponta no sentido de ser admissívelSúmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmula 658 do STJ. 835 do Código Civil. Recurso especial: aponta a violação dos arts. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade de ser integral e em dinheiro (JuruaDoc. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 6. O que a Súmula 520 quer dizer não é que seja proibida a saída temporária automatizada. 617 A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. 692/STJ. 1 súmula encontrada com: (568). 1. Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o. 83-STJ. Tais mudanças foram materializadas por meio da emenda regimental n. (0,70), segundo Súmula 560 do STJ (0,10). 2009 – DJe 18. NUM,EMEN,INDE. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 6º da Lei n. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA N. 111. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )Súmula n. 219, do Código de Processo Civil (Lei nº 13. 830/1980. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro - Tributário II 2020 (1) enviado para a disciplina de Cinesiologia e Biomecânica Categoria: Outro - 29 - 109588521durante a apuração dos fatos” (e-STJ, fl . A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 961, do Código Civil de 2002, a exemplo do que estabelecia o art. I - No tocante. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 1. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Lei n. 662. NUM,EMEN,INDE. Voltar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 560. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 56 e do RE 641. STJ - Súmula | Enunciado – 392. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta. Súmula 560 STJ. 560, do Código Civil de 1916, dispõe: Art. 185-A do CTN, pressupõe o. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Resolução n. Súmula 398. Carlos Augusto Thomaz. incidÊncia do enunciado n. single-family home is a 6 bed, 3. 463. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. num. 1. Exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. - Restituição da importância adiantada, à conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata”. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 01/03/2015. Ementa Oficial. Súmula 567-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 tese fixada em julgamento de repercussão geral (pelo STF) entendimento firmado em incidente de assunção de competência; súmula do STF ou do STJ; ou jurisprudência dominante acerca do tema. D Decretação da indisponibilidade de bens e direitos - CTN, art. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. Cliquem AQUI para baixar. 2009) A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. : art-560 Publicado em: 16/03/2023 STJ Acórdão AGRAVO INTERNO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula 85 do STJ. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmulas STJ/291, 427) (STJ AgRg nos EDcl no AREsp 334. Tema 941/STF - Possibilidade de afastar-se o prévio procedimento administrativo disciplinar - PAD, ou suprir sua eventual deficiência técnica, na hipótese de oitiva do condenado em audiência de justificação no juízo da execução penal, realizada na presença do ministério público ou defensor. Disponível em:. 3 acre lot with 3 bedrooms and 3. ( SEGUNDA. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 5476. 1. A decisão judicial está equivocada porque contraria enunciado de Súmula do STJ e texto expresso em Lei (0,40), pelos seguintes fundamentos específicos: 0,00/0,40 8. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. 1. Leia-o ao final deste Informativo. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 401. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 549-STJ: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. . (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 sÚmula n. Nos Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, nos termos do art. 269 561 § 2Jl, e do art. Súmula 662. Súmula 560-STJ - Buscador Dizer o Direito. Operador padrão. Salvar. Segundo o comando expresso na Súmula n. 557/RS, admitido como representativo de controvérsia, entendeu pela necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da falta grave, assegurado o direito de defesa, a. 200. 950/94 ao Código de Processo Civil. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 2015 – DJe 10. Veja grátis o arquivo Súmula 560 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223346. 18, parágrafo 2, do Decreto-Lei 157/67. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica. Aprovada em 13/9/2023). Primeira Seção, aprovada em 22/4/2015, DJe 27/4/2015. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Compartilhar. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 200. 83 da sÚmula do stj. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 1. 7-O fundamento constitucional, a ensejar o RE, tem que ter surgido no julgamento do RESp e não no acórdão local que não foi objeto do recurso extremo, sob pena de incidência da Súmula 126/STJ. (Informativo n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 516. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. 6º. Dentre as. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Jurisprudência do STJ. Súmulas 201 a 300. SÚMULA N. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Súmulas em PDF. 961. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 4) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. num. DecideSúmula 535 do STJ: "A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (. Súmula 560. LEP, arts. 560/MT, Rel. 11. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 603-STJ. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 07 – Súmula STJ 623 – A natureza “propter rem” das obrigações ambientais. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 12 – Súmula 569 – Certidão negativa de débitos na importação. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. * A Resolução n. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Salvar. Obs: na primeira situação, o relator não chega a examinar o mérito do recurso porque. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Todas as Súmulas do STJ estão nessa página. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. O art. 429/1992. SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. O que o enunciado proíbe é apenas que o juiz delegue ao diretor do presídio a fixação das datas da saída. Súmula 616. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 12. Súmula 52 - STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. 90. N. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do juízo acerca dos elementos indiciários dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. O fato em análise. Súmula n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de. 145 e 146. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Gabarito Letra D A) . Súmula 1003500421. 2016) AgRg no AREsp 682. A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei 1. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 6 %âãÏÓ 441 0 obj > endobj 458 0 obj >/Encrypt 442 0 R/Filter/FlateDecode/ID[49328D10F3F1334D9450F42453EBA240>]/Index[441 28]/Info 440 0 R/Length 85/Prev. Os ministros entendem que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira. 2º, § 1º. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. . 543-C. Os arts. SÚMULA 505. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados através do cnib. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 560 do STJ Data de aprovação: 09/12/2015 A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 664/676) e a FebrabanApesar de favoráveis à Fazenda em sua maioria, chama atenção a Súmula 560 a qual protege os direitos dos contribuintes. Referências: CTN, arts. 02. p/ Acórdão Min. AgRg no REsp 1. 1. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057292-53. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 1º/8/2016), a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do. 906. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ). 7. 6. 401. Súmulas. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 803-RJ. : a microempresa “XXX” abriu uma. A alteração se deu quando da apreciação do projeto de Súmula 560, na sessão de 27 de setembro de 2006, quando a 3ª Seção do STJ deliberou pela modificação da Súmula 111, na versão do. 3. Súmula nº 4. ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. Origem: STJ. Lei; Lei Administrativa;Súmula nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 623/SP e 1. 83-STJ. Súmulas. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmulas A Súmula 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. 8. Competência do juízo da prisão (3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de S. STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. AÇÃO MONITÓRIA Inviabilidade de se analisar matérias de mérito, ainda que de ordem pública, se o réu se manteve inerte. Súmula 560. Tags. 610. 90. Os. 168 do CC/16 (atual art. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. SÚMULA N. 150, 205 e 206. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na Justiça Federal, em regra, ficam. 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃOdo CPC e da Resolução STJ n. PDF. 6º da Lei n. 110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis 7. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. ) cumpre esclarecer que: a) a suspensão abrange todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva; b) não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas as mesmas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau; c) a suspensão terminará com o. 03. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 394-STJ: É _____, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. da Lei n. Veja grátis o arquivo 560 STJ enviado para a disciplina de Dizer O Direito Categoria: Aula - 55824229. Estou falando do Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 281) MODIFICAÇÃO DE TEXTO: A Terceira Seção, na sessão de 27/09/2006, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 2022) Ademais, é possível a aplicação análoga da Súmula 560 do STJ ao tema em disputa, utilizando-se do entendimento segundo o qual há a necessidade de comprovação do esgotamento de. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 1ª Seção. 2016 – DJe 29. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. SÚMULAS 1Súmulas. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmula 560-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Execução fiscal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não. Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. 18, § 2º; STF, Súmula 560), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei nº 1. 154, determinou o cancelamento da súmula n. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. " Recurso Repetitivo. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 2009 – DJe 18. Jurisprudência do STJ. 185-A do CTN , pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 189-190). Tema 709/STJ - tese firmada: "1. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 612-SP (5ª T, 24. br – PROT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Súmula 111 do STJ Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 22 de 16 de março. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. RSSTJ 45/231. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 560 /STJ. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 492/PR, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 01/02/2018, firmou o entendimento de não ser possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro. Os arts.